Governo do Distrito Federal
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Sistema de Bloqueio de Telemarketing

Informações

Todo consumidor do Distrito Federal pode agora escolher se deseja ou não receber mensagens ou ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços. Caso o consumidor não queira mais o recebimento desse tipo de serviço poderá cadastrar, sem custo, números de telefone fixo e móvel no serviço de bloqueio de telemarketing do DF, conhecido como Cadastro “Me respeite”;

O serviço de bloqueio de telemarketing proporcionado pelo Instituto de Defesa do Consumidor


PROCON-DF é gratuito e tem por objetivo impedir que empresas de telemarketing ou similares que se utilizem desse serviço, efetuem ligações telefônicas ou enviem mensagens não autorizadas para os usuários inscritos no cadastro, conforme determinação da Lei Distrital nº 6.305, de 30 de maio de 2019;


Após 30 dias da inscrição junto ao cadastro, as empresas ficam proibidas de promoverem o marketing direto ativo para os números de telefone cadastrados, com exceção para as entidades filantrópicas, organizações de assistência social, educacional e de saúde sem fins econômicos; Considera-se marketing direto ativo a estratégia de vendas consistente em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade deste, com o objetivo de oferecer produtos ou serviços.


O PROCON-DF poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções previstas no art. 56, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.


Considerar-se-á pratica abusiva, nos termos da lei, condicionar o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção do numero de linha ao cadastro.

Por fim, vale ressaltar que apenas os números registrados no Distrito Federal são passiveis de cadastro.




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